Como fazer valer seu direito enquanto consumidor sem acionar o judiciário?
Por Rita Biondo

publicado em

Existem várias formas administrativas/extrajudiciais de resolvermos um problema, tanto como pessoa física quanto como pessoa jurídica, quem nunca precisou utilizar um serviço de atendimento ao consumidor de um produto ou serviço que tenha contratado?

Pois bem, tão importante quanto a regulamentação dos direitos dos consumidores são os mecanismos criados para a garantia desses direitos e que por vezes são desconhecidos por nós.

O intuito desse artigo é levar ao conhecimento do maior número de pessoas de como e onde reclamar quando algum direito seu for lesado, é obvio que você leitor deve estar se perguntando: Uma advogada esclarecendo sobre o direito do consumidor não deveria falar de ações propostas no judiciário? Qual a vantagem de tratar de forma administrativa um problema?

Quem vivencia o direito sabe que quando o juiz recebe uma demanda que narra a tentativa frustrada de uma pessoa que não conseguiu resolver seu problema de forma extrajudicial e que por esse motivo se socorre do judiciário, as coisas são tratadas com outra importância.

Qualquer problema levado ao judiciário que teve uma tentativa “administrativa” frustrada tende a ser muito mais suscetível à vitória do que um problema levado primeiramente à apreciação e julgamento de um juiz.

Os mecanismos de defesa do consumidor mais utilizados na atualidade e que demonstram resultados satisfatórios são os Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC e as agências reguladoras que apesar de não serem criadas com essa finalidade protegem indiretamente os consumidores contra as abusividades praticadas pelos prestadores de serviços por elas controlados e fiscalizados.

Além desses mecanismos conhecidos e utilizados por muitos, existe uma ferramenta que desfruto muito no meu dia a dia e ela pode ser beneficiar tanto uma pessoa jurídica quanto uma pessoa física e gostaria de compartilhar com vocês para que a partir de então, quando precisarem, possam se beneficiar desse canal.

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Um site. Isso mesmo meus caros leitores. Um site que mudará a vida de vocês (risos), www.consumidor.gov.br. Seu atendimento não se confunde com os prestados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, dessa forma se você tem em andamento uma demanda nesses órgãos nada impede que essa também seja tratada no site, sem qualquer prejuízo vez que o serviço é totalmente gratuito.

Ele possibilita um contato direto e reto do consumidor com o fornecedor e os dados ali registrados alimentam uma base de dados pública com as empresas que obtiveram os melhores índices de solução e satisfação no tratamento das reclamações levando em consideração principalmente o menor prazo para tal.

Para o consumidor isso é fantástico pois além de não ter qualquer custo é um instrumento público rápido e desburocratizado, de fácil acesso serve de ferramenta para pesquisarmos as empresas com as quais pretendemos consumir, ampliando consideravelmente nosso poder de escolha.

Uma informação que não fica muito clara no site e que é muito preciosa, é a de que Pessoas Jurídicas podem também se beneficiar com o portal do consumidor, um exemplo muito recorrente é o da alteração de titularidade das contas de consumo de luz e água, e que acabam dando muita dor de cabeça aos proprietários de imóveis alugados, independente desse ser pessoa física ou jurídica ambos conseguem resolver essa questão muito rapidamente no site.

O procedimento é muito simples, o consumidor registra sua reclamação e a partir daquele momento a empresa tem até 10 dias para apresentar sua resposta, e aí vem o momento sublime, após a resposta da empresa o consumidor terá até 20 dias para interagir, comentando e avaliando tal resposta, apontando o seu nível de satisfação e, principalmente, informando se sua reclamação foi ou não foi resolvida.

Espero que após essa leitura você, caro leitor, possa fazer uso dessa ferramenta e indicá-la aos seus conhecidos e amigos, afinal de contas os direitos do consumidor de nada valem se não forem praticados, o nível das empresas prestadoras de serviços e produtos deverá sempre seguir o nosso nível de satisfação e não o contrário.

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Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCOB Gestão de Créditos e Débitos.

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