Descomplicando os Direitos do Consumidor
Foto de Liza Summer no Pexels
Por Rita Biondo

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Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Contudo, muitas pessoas não sabem seus reais direitos em uma relação de consumo, sendo prejudicada muitas vezes, por ser o elo mais fraco da relação.

Deste modo, vejamos alguns dos direitos que o CDC dispõe que são bem comuns, mas que muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que fazer.

O consumidor possui muitos direitos e todos estão dispostos no CDC, inclusive cumpre ressaltar que os estabelecimentos comerciais devem ter um exemplar físico no local.

Inicialmente, importante destacar que toda oferta que é feita ao consumidor deve ser cumprida, seja ela por comercial, panfletos, jornais, revistas ou qualquer outro meio.

Caso não seja cumprida, será considerada como propaganda enganosa.

Ainda, é muito comum vermos estabelecimentos cobrando um valor mínimo para pagamentos com cartão, mesmo em compras sem parcelamento e isso não pode ocorrer. Isso porque se o estabelecimento aceitar cartão, deverá passar qualquer valor não podendo determinar valor mínimo para isso. 

Outro assunto bastante polêmico é a questão dos pagamentos de gorjeta aos garçons e os 10% que é cobrado sobre o valor da conta. É preciso saber que o consumidor não é obrigado a pagar nada a mais e nenhuma porcentagem. O estabelecimento deve sempre perguntar se a cobrança pode ser feita.

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Temos ainda aqueles estabelecimentos que fornecem comanda que ficam aos cuidados do próprio cliente. Essa também é uma prática comum, porém se torna uma prática abusiva quando o cliente perde a comanda e o estabelecimento realiza a cobrança de multa por comandas perdidas. Isso porque a responsabilidade pelo controle de consumo do cliente é do estabelecimento, não podendo punir o cliente em caso de perda.

No caso de compras online, importante saber que o consumidor tem o direito de arrependimento. Ocorre que ao efetuar uma compra online, não existe o contato diretamente com o produto, baseando-se apenas no que viu pela internet. Desse modo, deverá ser reembolsado totalmente, inclusive pelo valor do frete e outras taxas eventualmente cobradas.

Por outro lado, importante se atentar que quando o consumidor efetua compra na loja física, o estabelecimento não está obrigado a efetuar trocas de produtos que não possuem defeito. Mas se a loja se dispor a fazê-la, deverá cumprir com o prometido.

O código de defesa do consumidor atua para que os consumidores possam ter acesso correto a informações, principalmente em relação aos preços sobre os produtos, que devem ser informados de forma clara, bem como ter as descrições corretas sobre as condições daquele item, entre outros.

Caso o consumidor sinta-se lesado, ele poderá procurar auxílio, tanto no Instituto de Defesa do Consumidor de seu próprio Estado ou ainda o Procon.  Mas se ainda assim, não conseguir resolver seu problema, o ideal realmente é sempre procurar um advogado de sua confiança para receber orientação adequada.

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Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCRED Gestão de Créditos e Débitos.

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