Filiação Socioafetiva – Já ouviu falar?
Por Rita Biondo

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O Direito Brasileiro, é marcado por suas alterações em decorrência das mudanças na sociedade, em especial, nesse artigo, trataremos das mudanças nos modelos de família, do bem maior e interesse do menor na relação familiar. Trataremos, também, do reconhecimento da maternidade/paternidade socioafetiva pela legislação brasileira.

A filiação socioafetiva faz parte do cotidiano de muitas famílias brasileiras, porém só existia de fato e não tinha reconhecimento jurídico. Contudo, tal situação vem sofrendo grandes mudanças atualmente.

Dúvidas do tipo: “O que é a filiação afetiva?”, “É possível um pai ou uma mãe reconhecer um filho socioafetivo ainda que tenha vínculo e registro do pai ou mãe biológica?”; “Precisa ser padrasto ou madrasta para reconhecer um filho socioafetivo?”; “A certidão de nascimento pode conter os dois nomes como mãe ou pai?” Todos estes questionamentos são explicados através das novas regras sobre este tema.

A definição da filiação socioafetiva é bem mais simples do que parece, pois apenas é caracterizada na relação de afeto mantida entre as partes, o exemplo mais comum que vemos no nosso cotidiano é o da mãe X, casada com o indivíduo Y, que antes dessa relação teve um filho “Xizinho” com Z com quem não tem contato desde o nascimento de seu filho.

Y sempre se fez presente e criou Xizinho como se fosse seu filho biológico, provendo e suprindo todas e quaisquer necessidades, sejam elas as afetivas e as materiais, o menino se refere a ele como pai e ele o tem como filho, isso significa dizer que em todas as reuniões escolares e comemorações de dia do pai quem sempre esteve lá era Y, da mesma forma que para os amigos do trabalho e vizinhos a família era formada por X – mãe, Xizinho – o filho e Y – o pai.

Rapidamente ao ler tal definição nos damos conta que conhecemos diversas famílias com essa estrutura, talvez não nessa ordem cronológica, mas com a mesma relação socioafetiva que ainda costumamos denominar com os termos filho de criação, enteado, filho de coração etc.

O senso comum existiu e existe pelo fato de muitas relações paterno/materna- filiais acabarem sendo mantidas com essas denominações por toda a vida sem que haja qualquer alteração nos registros de nascimento justamente pela ausência de uma legalização da filiação socioafetiva.

Dessa forma, a regularização se torna importante e significativa para uma serie de núcleos familiares, além ser uma das modalidades possíveis de se acrescer o sobrenome da mãe ou do pai afetivo.

A comprovação da filiação socioafetiva se dá pela utilização de provas que demonstrem o vínculo afetivo e de proteção entre as partes e que a relação filial mantida sempre foi pública, consolidada e duradoura. Assim sendo serão analisados os aspectos dessa relação, se há reconhecimento das partes como pais e filhos, se há respeito recíproco, afeto de um para com o outro, apoio emocional, entre tantos outros fatores que são considerados em relações de afeto.

O processo de reconhecimento da filiação socioafetiva pode ocorrer tanto pela via judicial, quanto pela via extrajudicial, havendo alguns parâmetros para utilização de cada uma dessas vias, principalmente a idade do filho requerente.

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Pela via judicial as partes levarão a demanda até o juiz responsável pela análise e julgamento que considerará se há de fato uma relação de afeto entre as partes requerentes, se essa relação é pública, duradoura, contínua e consolidada, se há indícios de fraude ou qualquer ilegalidade por trás da intenção das partes, uma vez convencido com as provas e evidencias e com o aval do Ministério Público, o processo será julgado procedente, reconhecendo a filiação socioafetiva.

Pela via extrajudicial, a partir de 2019 e de acordo com o provimento 83 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, passou a ser utilizada quando o filho é maior de 12 anos, do contrário idade em que segundo o ECA deixa de ser considerada criança e já é capaz para exprimir seu consentimento com relação ao processo de reconhecimento de filiação.

Por esse procedimento há algumas exigências que poderão ser feitas pelo registrador tais como: a condição de dependente, como filho, na declaração de imposto de renda, no plano de saúde, pai/mãe constarem como responsável em registros escolares, consentimento dos outros filhos menores de 18 anos etc.

Tanto na via judicial quanto na via extrajudicial é imprescindível a atuação do Ministério Público, somente com seu parecer positivo é possível o registro da filiação socioafetiva.

Há que se ressaltar que uma vez definido pode ocorrer o surgimento da multiparentalidade, que nada mais é do que o reconhecimento de mais de um vínculo de filiação materno ou paterno. O reconhecimento do vínculo afetivo não exclui o vínculo biológico, é apenas acrescido o outro no registro do reconhecido.

Significa dizer que o registro da filiação biológica não impede o reconhecimento da filiação socioafetiva, sendo que em casos assim o filho terá registro de uma mãe e dois pais, duas mães e um pai ou duas mães e dois pais, nesta última hipótese, é necessária autorização judicial.

Uma vez concedido o efetivo registro, eis a grande dúvida: “quais os direitos e deveres de pais e filhos em filiação socioafetiva? A resposta é simples, não haverá distinção entres os filhos quer sejam biológicos ou socioafetivos, bem como os deveres também seguem essa mesma lógica, direitos e deveres abarcados pela nossa Constituição Federal e Código Civil Brasileiro.

Puxa, lendo esse artigo me identifiquei com essa situação, porém não houve de fato qualquer regularização nesse sentido e meu pai/mãe afetivo já está morto/morta fico sem direitos como se herdeiro legitimo fosse?

Calma, é possível sim que o que o filho realize o pedido de reconhecimento da filiação socioafetiva após a morte do pai/mãe – post mortem, o procedimento é muito parecido com o reconhecimento em vida do genitor, o que muda é que o filho deverá juntar a documentação sozinho e apresentar em juízo. Caberá comprovar toda a situação existente a fim de que possa ser analisado a condição efetiva pelo Juiz.

É de extrema importância que os núcleos reflitam exaustivamente a respeito dessa questão, tendo em vista que com o registro dessa filiação tanto pais, quantos filhos terão direitos garantidos, mas o mais importante de tudo são os reflexos na vida pessoal dos envolvidos pois esse reconhecimento é fundamental na questão de pertencimento, identidade filial e acaba por reforçar, sem dúvida alguma, a afetividade.

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Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCRED Gestão de Créditos e Débitos.

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1 Comment

  1. E como fica a questão econômica? Sendo reconhecido, o filho terá direito aos bens do pai ou da mãe, quando eles falecerem?


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