CEJUSC: O Surpreendente braço do judiciário que poucos conhecem!

Por Rita Biondo

publicado em

Cobrar seus direitos não é mais uma questão unicamente litigiosa. Quantas vezes renunciamos aos nossos direitos quando pensamos no trabalho que dará, nos gastos que teremos e no tempo que levaremos para termos uma questão problemática apreciada pelo judiciário?

Estima-se que, atualmente, exista um processo para cada dois habitantes no Brasil. Isso acontece porque muitos ainda acreditam que só é possível resolver um problema envolvendo a disponibilidade de um fórum, acarretando um enorme número de processos para que cada secretaria cuide.

Tivemos a criação do Tribunal Especial de Pequenas Causas em 1984, trazendo a esperança da agilidade às disputas menores e, com o passar do tempo, sobrecarregado, também se mostrou como uma ferramenta morosa na seara do judiciário.

Dentro desse contexto e diante de uma necessidade urgente de ferramentas conciliatórias eficazes e céleres com o intuito de promover a cidadania por meio da justiça foi criado o CEJUSC em 2011 que, apesar de não ser novo, ainda é desconhecido por muitos e hoje representa o meio mais rápido para a resolução de conflitos de diferentes naturezas.

O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) nasceu com o objetivo de criar um lugar onde os conflitos pudessem ser resolvidos amigavelmente, promovendo e facilitando o acesso de qualquer cidadão à Justiça, sem a necessidade de passar por todos os trâmites de um processo burocrático. Simples e rápido, sendo possível resolver diversas questões, muitas vezes em uma única oportunidade.

Muitas são as características benéficas do CEJUSC, além de contar com conciliadores preparados para dirimir toda e qualquer desavença, tem praticamente os principais atos processuais que dispõe a justiça, incluindo o poder vinculante de decisão homologada por juiz competente resultante de uma composição amigável.

Uma vez formalizada a problemática pelo autor do processo direcionado ao CEJUSC uma carta convite ou um e-mail com o link de acesso para os casos de sessões por videoconferência serão encaminhados à parte contrária, solicitando o seu comparecimento ou participação em dia e horário marcado sob a supervisão do juiz coordenador do órgão, com a finalidade de encontrar uma solução amigável pondo fim a problemática.

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O mediador, também conhecido como conciliador, integrante do CEJUSC, auxiliará na busca da solução ideal para as duas partes, dentro dos ditames legais, uma vez que a composição é efetivada após a apreciação do juiz, bem como com a homologação do acordo, que possuiu força de decisão judicial.

Praticamente todas as questões podem ser resolvidas através desse órgão que tem como foco promover a cidadania e a democracia respeitando o princípio da legalidade. Os problemas mais recorrentes que são resolvidos no CEJUSC incluem:

  • Questões familiares como pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio;
  • Prejuízos causados por acidentes de trânsito;
  • Dívidas com instituições bancárias;
  • Problemas entre vizinhos;
  • Problemas com as concessionárias de água, luz e telefone;
  • Dívidas relacionadas à prestação de serviços em estabelecimentos comerciais e de ensino, entre outras empresas;
  • Questões sobre Direito do Consumidor.

Quando há a menção de que o CEJUSC pode praticamente resolver várias questões, estamos falando que podemos, também, com um processo já em andamento recorrermos ao auxílio do órgão da mesma forma, quer seja na esfera cível ou trabalhista.

Nesse caso basta a parte informar ao seu advogado da intenção de conciliar, diante disso ele encaminhará uma petição ao juiz da causa formalizando e solicitando o encaminhamento do processo ao CEJUSC, assim sendo as partes serão convocadas para uma sessão conciliatória seguindo todo script acima descrito.

Viram o quão importante é o papel do CEJUSC à nossa sociedade, podemos utilizá-lo como uma primeira e única maneira de resolver um conflito de interesses, numa fase pré-processual a fim de evitar um processo e até mesmo no decorrer de um litígio já em andamento, lembrando sempre que toda e qualquer decisão homologada nas dependências de um CEJUSC por um juiz terá a mesma força de uma decisão proferida nas dependências de um fórum ou tribunal.

Ainda, importante ressaltar, que o acordo respeita a vontade das partes, pois são elas que expõem as situações e as possiblidades de resolução do conflito, o que deixa a todas ainda mais satisfeitos, visto que participam ativamente de todas as etapas.

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Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCRED Gestão de Créditos e Débitos.

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1 Comment

  1. Bem interessante! Vou pesquisar melhor sobre o assunto.


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