Pensão Alimentícia Retroativa – A responsabilidade do dever de pagar

Por Camilla Costa

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Muitas são as questões e dúvidas no Direito de Família, direito esse que envolve afeto, carinho, decepção, negação, até mesmo raiva e revolta. Lidar com todos esses sentimentos ao mesmo tempo e ainda tentar não procurar culpados, é realmente uma situação muito difícil.

Infelizmente durante a pandemia do novo coronavírus muitos casais se viram em situações de vulnerabilidade e chegaram ao ponto da separação de fato ou até mesmo do divórcio. Os desafios do dia a dia são enormes, questões de responsabilidades parentais, bom senso, princípios e valores que acabam se perdendo em situações de conflito. E quando nesses conflitos há filhos envolvidos? Sim, tudo fica mais complicado, guarda, visitas, participação dos pais na vida deles e claro a pensão alimentícia.

A pensão alimentícia tema que será tratado nesse artigo é um dos motivos, se não o maior deles, que causa mais conflito e desgaste na separação e depois dela. Tanto na guarda compartilhada como na guarda unilateral, a pensão é paga pelo genitor que não possui a guarda. Há casos em que a pensão alimentícia nunca foi paga pelo cônjuge responsável, e inúmeros são os motivos. Estamos vivendo a preocupação e insegurança que só intensificam esses problemas.

O quanto a pandemia está afetando ou ainda irá afetar a capacidade do alimentante de pagar a pensão alimentícia? Não são poucos os números de casais que se separaram durante a pandemia. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), o número de divórcios no país cresceu 75% em cinco anos e, no meio do ano passado, o total de divórcios saltou para 7,4 mil apenas em julho, um aumento de 260% em cima da média de meses anteriores.

Só em São Paulo, houve queda de 49% em relação ao número de casamentos celebrados, entre março e julho de 2020. Porém, durante a pandemia as despesas aumentaram, como por exemplo, mensalidades escolares, alimentação, saúde, haverá uma enxurrada de ações revisionais com a tendência para diminuir o valor dos alimentos, inúmeros são os meios de prova nas ações de alimentos, assunto que trataremos em outro artigo.

Alimentos não é uma caridade, e sim uma obrigação! Os alimentos servem para prover a subsistência e não podem ser compensados, os cálculos dos alimentos levarão a dignidade do alimentando, o genitor não guardião deve acompanhar para ver se os alimentos estão sendo convertidos em favor do menor, algumas dessas despesas não são previsíveis, que são as extraordinárias, e quando nem essas despesas são pagas? Em 26 de maio de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) admitiu a exigência de prestação de contas pelo alimentante em decisão no RESP nº 1.814.639/RS.

Necessários que se façam alguns esclarecimentos, a súmula 277 do STJ diz que julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. O artigo 206, parágrafo 2º do atual Código Civil dispõe que prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

O direito do alimentando é imprescritível, somente as prestações que já estão vencidas e não foram pagas se enquadram na ação de prestação de alimentos. O Código Civil estabelece, em seu artigo 197, inciso II, que a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Os devedores dos alimentos fixados, a contagem do prazo de dois anos para a prescrição das prestações vencidas só se iniciará quando o filho atingir a maioridade, seja ao completar 18 anos ou ao ser emancipado.

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É possível perceber que a prescrição atinge somente a pretensão executória dos alimentos, ou seja, nos casos em que já existe pensão fixada pelo juiz e o devedor não paga, cabendo à parte pleitear a execução dos alimentos, havendo a possibilidade também de prescrição do processo de execução paralisado. Já o direito de obter judicialmente a fixação de uma pensão alimentícia pode ser exercido a qualquer tempo, caso estejam presentes os requisitos exigidos por lei, pois tal direito está intimamente ligado à proteção da dignidade da pessoa humana.

O Resp 1.914.052-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/06/2021 destacou que é possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial (É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. É o meio pelo qual o titular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o sequestro, entre outros), enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus. Da leitura do art. 528, §§ 1º a 9º, do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, caberá ao credor a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do crédito alimentar, podendo optar pelo procedimento que possibilite ou não a prisão civil do devedor.

Se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil, de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver, pois não é possível adotar o entendimento de que o devedor estaria impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal (prisão) ou patrimonial, até o término da pandemia.

Recentemente o STJ afastou a prisão civil de um pai que atrasou a pensão em dólar na volta ao Brasil, destacou que o valor de pensão em moeda estrangeira fixado semanalmente, convertido com o dólar a R$ 4,05 alcançaria R$ 2.884,00 por mês — valor maior do que a renda atual do genitor, de R$ 1.257,00.

Por fim, o devedor não se isenta automaticamente da obrigação do pagamento da pensão alimentícia, a Constituição Federal Brasileira garante no artigo 5º e dispõe no seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda, através do seu artigo 229, é imposto aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, bem como os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A responsabilidade decorrente das relações afetivas deveriam ter por base a frase de Saint-Exupéry: “Amar não é olhar um para o outro, é olhar juntos na mesma direção” (Antoine de Saint-Exupéry , Terra dos Homens. Editora Nova Fronteira. 2006)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Código de Processo Civil.

Código Civil.

Constituição Federal Brasileira.

CONJUR. STJ afasta prisão civil de pai que atrasou pensão em dólar na volta ao Brasil  https://www.conjur.com.br/2021-ago-10/stj-afasta-prisao-pensao-dolar-atrasada-volta-brasil. Acesso em 21/11/2020

https://www.istoedinheiro.com.br/numero-de-divorcios-cresce-na-pandemia-e-gera-oportunidades-de-negocio/. Acesso em 21/11/2021

https://domtotal.com/noticia/1383488/2019/09/a-prescricao-nas-acoes-de-alimentos/. Acesso em 21/11/2021

IBDFAM. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. Até Quando Pagar Pensão Alimentícia para o Filho? Disponível em https://ibdfam.org.br/artigos/723/At%C3%A9+Quando+Pagar+Pens%C3%A3o+Aliment%C3%ADcia+para+o+Filho%3F. Acesso em 21/11/2021

Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”). Acesso em 21/11/2021.

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Camilla Costa é Secretária Executiva Sênior e Bacharel em Direito, possui mais de 25 anos de carreira no Secretariado no segmento jurídico. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (“IBDFAM”)

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