Direito do Consumidor – A Educação sobre o consumo
Foto de Gustavo Fring no Pexels
Por Rita Biondo

publicado em

É fato que todos nós vivenciamos o direito do consumidor em quase todas as nossas relações diárias. Contudo, sendo algo tão corriqueiro, é impossível não nos perguntarmos: “Por que não somos apresentados, ainda quando crianças, a esse direito tão fundamental?”. Possivelmente, caso fossemos introduzidos a este aprendizado, desde cedo, no início da vida escolar – dadas as devidas proporções, é claro –, o direito do consumidor passaria a ser uma disciplina tão natural como qualquer outra matéria de tamanha importância.

Em um primeiro momento, a ideia poderia soar deveras irreal, dada a complexidade que supostamente acompanha o Direito. Mas será mesmo tão difícil ou não passa de mais uma questão perpetuada pelo senso comum?

Se analisarmos de forma superficial, desde que nascemos somos bombardeados por regras e normas de conduta. A princípio, em casa. Depois, na escola, no convívio em sociedade e no local de trabalho. Sempre aprendemos o que podemos fazer e o que não podemos fazer, o que é tocante à coletividade e o que pode ser vivenciado de forma individualizada. O que há de complexo nisso? Estamos falando e vivenciando o Direito desde o nascimento e por que não o tornar algo mais dinâmico no convívio com as crianças sem aquele vocabulário jurídico que afasta tanto as pessoas?

A resposta é bastante simples: quando crianças, por exemplo, aprendemos a verificar o preço de um produto desejado, a saber quantas notas seriam necessárias para a compra daquele produto, a exercitar a ação de pagar e receber o troco correto ou, ainda, a verificar a validade dos produtos durante a compra, já estamos sendo educados para o consumo, sem, contudo, saber ao certo quais são nossos direitos nesse meio.  

Estudos e pesquisas recentes demonstram cabalmente que o conhecimento sobre economia da população como um todo, tais como estratégias para lidar com o dinheiro e o consumo das famílias, tem se mostrado extremamente inadequadas, pois o consumismo desenfreado tem gerado o endividamento, que se alarga geração após geração.

Além disso, cabe ressaltar que a publicidade na televisão e na internet são as principais ferramentas do mercado brasileiro para o convencimento do público, principalmente o infantil. Estima-se que as crianças brasileiras ficam até cinco horas e meia, diariamente, assistindo televisão. Portanto, não há como negar o grande o impacto da publicidade ainda na infância. 

Esse fenômeno, que ocorre mundialmente, já foi objeto de pauta nos Estados Unidos da América que, diante de uma preocupação acerca do voraz cenário publicitário, passou a “vigiar”, “controlar” e “punir” toda e qualquer publicidade que excedesse os limites estipulados pelos órgãos responsáveis. Por exemplo, no caso de publicidade destinadas a crianças, foi editado o Children’s Television Act,, limitando em 10 minutos e 30 segundos a publicidade por hora durante a programação infantil nos finais de semana; em 12 minutos nos dias de semana; e, ainda, proibindo a exibição de programas comerciais e o merchandising testemunhal.

No Brasil, uma importante medida foi tomada nesse sentido, a Lei da Propaganda Infantil e, adicionalmente, em março de 2014 foi aprovada por unanimidade a Resolução nº 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), considerando abusiva a publicidade e a comunicação mercadológica voltada à criança, especificamente se a prática utiliza linguagem infantil ou traz celebridades com apelo ao público infantil, além de personagens ou apresentadores infantis.

Vale destacar, ainda, que o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), com base no artigo 37 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), é contrário a qualquer propaganda que tenha como público-alvo a criança, pois também considera a publicidade direcionada ao público infantil como abusiva. O instituto acredita que o mercado se aproveita desse público justamente por mais vulnerável e com facilidade de ser persuadido.

Ao longo desses anos, é inegável os impactos positivos que a Lei tem gerado. Porém, nada substitui o engajamento da união entre a família e a escola nos ensinamentos sobre o consumo consciente às nossas crianças. Assim, é necessário estar atento as propagandas que as crianças assistem, a fim de auxiliar os pequenos a entenderem sobre a importância do consumo consciente.

Vale lembrar que consumo consciente não significa não consumir, mas sim consumir de forma lúcida, cuidadosa e com foco no futuro e na coletividade, eliminando compras por impulso e dando preferência por produtos e empresas éticas. A educação para o consumo é o mais importante instrumento a ser explorado como forma totalmente eficaz no combate às abusividades cometidas pelos fornecedores de produtos e serviços na nossa sociedade.

As crianças aprendem com os adultos, isso é fato. Por isso, é urgente nos preocuparmos com as gerações mais novas e com as que estão por vir, especialmente porque estas ainda não receberam uma educação econômica adequada para lidar com a economia no dia a dia que, com certeza, vai muito além do direito do consumidor. Aqui, estamos falando na procura por um modo de vida sustentável – o famoso consumo consciente –, de compreender os processos políticos, de utilizar-se do mundo digital com ética e responsabilidade e, o mais difícil, resistir aos apelos do marketing.

Camada 1

Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCRED Gestão de Créditos e Débitos.

Camada 1

Gostou deste artigo? Compartilhe!

1 Comment


Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado.

cestoupresentes-banner
cestoupresentes-banner
previous arrowprevious arrow
next arrownext arrow

os mais lidos na semana

Temas Procurados

Camada 1
mulher-absoluta-in-company-banner
presenca-online-campanha-touche (6)
vinheta-abril-2021-banner (8)
previous arrowprevious arrow
next arrownext arrow