Boom Imobiliário e a Lei do Distrato: quais são seus direitos?
Por Rita Biondo

publicado em

O mercado imobiliário, independente das mudanças provocadas pelo Coronavírus, enfrenta ao longo da nossa trajetória econômica algumas crises, a última, digamos assim, ocorrida entre os anos de 2015 e 2017 vinha ao longo do ano de 2019 se enfraquecendo, o mercado mostrava sinais superpositivos de recuperação.

Eis que…mundialmente falando, mudanças de planos e a paralisação da economia poderiam novamente desencadear uma crise do ramo imobiliário sem precedentes.

Porém, contrariando toda essa perspectiva negativa, o ramo de imóveis vem prosperando surpreendentemente, vários são os fatores e talvez o principal deles foi a alta da disponibilidade de crédito imobiliário ao consumidor.

Aliados aos juros baixos, facilitadores de novos empreendimentos, passou a ser ao mesmo tempo atrativo para compradores e investidores, que viram na aquisição de imóveis ou de fundos imobiliários uma opção com melhor rendimento e segurança do que outras modalidades de aplicação financeira que fatalmente se mostrou flutuante.

No cenário microeconômico, a pandemia gerou um efeito sobre a moradia e a relação com a residência: ao praticar o isolamento social e ter que ficar mais tempo dentro de casa, muitas vezes trabalhando à distância, as pessoas passaram a valorizar diferentes atributos, que antes podiam ter menor importância.

Esse desejo de mudança impulsionou os mercados de locação, compra e de reforma, lanço aqui um desafio, quem pode afirmar não ter visto uma obra residencial de um vizinho, amigo ou conhecido durante a pandemia? Sem contar na própria casa…

Sem sombra de dúvidas que o mesmo isolamento social que acentuou o desejo por residências diferentes também fez com que o consumidor enveredasse por um caminho guiado pela compulsão, a disponibilidade dos anúncios em plataformas digitais foi um dos responsáveis por estas mudanças, vez que ofereciam ao consumidor desde o início do processo de busca mais informações que apoiassem a tomada de decisão, nem sempre acertada.

Mas como agir diante de uma decisão impulsiva, ou melhor de uma compra ou promessa de compra efetuada no calor de uma emoção? Como ficam as incorporadoras, imobiliárias, grupos de fundo imobiliário nessa situação?

Sinale-se que ambos os lados, compradores e empresas devem se atentar que existem diversas obrigações previstas em Lei, que não somente aquelas previstas em contrato, o que inclusive pode acarretar discussões futuras de ambos os lados.

Até meados de 2015 todos os litígios que envolviam contratos imobiliários eram, sem exceção, totalmente dependentes da Justiça, causando na maioria esmagadora das vezes aquela morosidade conhecida por todos, eis que a Lei do Distrato, a partir de então trouxe mudanças significativas sobre o tema.

Para se ter uma ideia de como era e o que trouxe a Lei a esse respeito citarei dois dos casos mais comuns entre todos os possíveis que envolvem o assunto, tais como a desistência da compra e o direito de arrependimento e o que implica às partes envolvidas.

Na desistência da compra, antes da Lei, o comprador podia ter restituído até 90% do valor pago na compra do imóvel, hoje esse percentual passou para 75%nos casos em que não há o chamado “patrimônio de afetação”, fato que minora o percentual para 50%, mas em que consiste esse patrimônio?

Patrimônio de afetação é um regime de tributação aplicado às incorporadoras, que consiste na divisão/separação patrimonial dela, existindo assim o patrimônio geral da empresa e o patrimônio relacionado apenas àquela construção, que só afeta a construção em questão, reduzindo a miúdos, o valor pago por um comprador será destinado à construção do empreendimento em si.

A ideia do legislador foi nada mais nada menos que garantir que a incorporadora não perca a capacidade financeira de dar andamento à obra, protegendo a empresa de um lado e os demais compradores do outro.

Se na desistência da compra houve uma redução no percentual a ser restituído ao consumidor em relação ao período anterior a lei, o direito de arrependimento foi um instituto importado do Direito do Consumidor, garantindo à pessoa que ela possa desistir de uma compra, independente do motivo, sem que para isso seja penalizada.

A Lei do Distrato, para os casos de arrependimento, estipula como prazo o período de sete dias após a assinatura do contrato para a devolução de todos os valores eventualmente antecipados incluindo os relacionados à comissão de corretagem.

Mas para quem pensa que a Lei só trata do “remédio” para o mal ou que beneficia somente as empresas se engana, uma das exigências a fim de minimizar os problemas é a obrigatoriedade do fornecimento de um quadro resumo às incorporadoras, nele deverão ser incluídas todas as informações financeiras pertinentes ao contrato de compra e venda, de modo a facilitar o acesso por parte do comprador.

Informações como preço total do imóvel, valor da corretagem, forma de pagamento, vencimento das parcelas e as consequências do distrato caso não estejam incluídas, a incorporadora terá o prazo de até 30 dias para corrigir o quadro-resumo, sob pena de justa causa para a rescisão do contrato.

Por fim, a nova lei do distrato também regulamentou as situações nas quais as incorporadoras atrasam a entrega do imóvel, nesse caso é prevista uma prorrogação de 180 dias sem incidência de multa.

Caso esse prazo seja ultrapassado, há a previsão de duas situações, sendo elas: o comprador poderá pedir a rescisão do contrato e terá 100% dos valores pagos restituídos, corrigidos, em até 60 dias a partir da data do distrato ou, caso o comprador não deseje cancelar o contrato, a incorporadora terá de pagar uma multa de 1% do valor do contrato para cada mês de atraso.

Enfim, para evitar dissabores e prejuízos cerque-se de informações importantes antes de investir no setor imobiliário, além de tudo que foi tratado no presente artigo nunca dispense uma pesquisa minuciosa acerca do empreendimento e principalmente da incorporadora responsável por ele pois basta um pequeno descuido para gerar um enorme problema.

Camada 1

Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCRED Gestão de Créditos e Débitos.

Camada 1

Gostou deste artigo? Compartilhe!

No comment yet, add your voice below!


Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

cestoupresentes-banner
cestoupresentes-banner
previous arrowprevious arrow
next arrownext arrow

os mais lidos na semana

Temas Procurados

Camada 1
mulher-absoluta-in-company-banner
presenca-online-campanha-touche (6)
vinheta-abril-2021-banner (8)
previous arrowprevious arrow
next arrownext arrow