Promessa da Reforma Tributária, a CBS, vai ampliar a produtividade e estimular o crescimento econômico. Será?
Por Rita Biondo

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Há pelo menos trinta anos ouvimos falar da Reforma Tributária, mas até hoje, sem sucesso. Outras reformas, que sequer eram suscitadas, como a trabalhista e a previdenciária, já foram homologadas e estão vigentes, enquanto a Tributária não consegue sair do papel.

Não existe um crescimento econômico sólido sem a preservação do equilíbrio na concorrência que garante a competitividade das empresas, e isso, por sua vez, só é possível mediante a instituição de um sistema tributário eficiente e eficaz, que simplifique a atividade empresarial e efetue cobranças de forma justa e proporcional.

A reforma tributária visa, justamente, simplificar a arrecadação de taxas, impostos e contribuições, com a devida transparência que todos nós brasileiros sempre sonhamos. Quem não gostaria de efetivamente saber o quanto paga de tributo em cada serviço ou produto consumido? Pois bem, a promessa positiva é de um modelo mais transparente e eficiente ao sistema de arrecadação.

Será “dividida” em praticamente quatro fases: a primeira unificará o PIS e COFINS em todas as suas versões, a segunda simplificará a cobrança do IPI, a terceira cuidará do Imposto de Renda pessoa física e jurídica e a quarta etapa trará à baila a desoneração da folha de salários das empresas além da criação da nova CPMF.

Nosso foco no presente artigo será a primeira fase da Reforma Tributária, qual seja, a substituição à atual cobrança das alíquotas do PIS, da COFINS e suas versões pela Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, visando minimizar e até mesmos zerar os altos índices de processos administrativos e judiciais que os envolvem.

A ideia foi criar um imposto de valor agregado, concentrando em si várias cobranças com o intuito de eliminar a bitributação, muito comum no nosso sistema tributário. De acordo com o projeto de Lei, a CBS recairá apenas sobre a receita bruta das empresas em uma alíquota fixa de 12% — para as instituições financeiras esse índice cairá para 5,8%.

Um ponto muito sui generis a ser destacado recai sobre a sua aplicabilidade, ou seja, será aplicável a todas as empresas que realizam atividade econômica, excluindo, assim, igrejas, condomínios de pessoas físicas proprietárias de imóveis, sindicatos e conselhos de fiscalização profissional, partidos políticos, entidades filantrópicas e de serviços sociais autônomos. 

Em síntese, o Ministério da Economia se limita aos benefícios da criação da CBS. Mas e quanto às incoerências de sua criação? Nesse quesito, economistas e tributaristas ressaltam a maior das contradições no texto, no que se refere a diminuição da carga tributária.

De acordo com os estudos dos especialistas, o novo tributo irá gerar um aumento de aproximadamente R$ 50,3 bilhões na carga fiscal, em decorrência do aumento da alíquota de 9,25% (hoje praticada no regime não-cumulativo de PIS e COFINS) para 12%. 

Outro ponto importantíssimo será sentido pelos prestadores de serviços, segundo eles, setores como construção civil, hotelaria, restaurantes, telemarketing e muitos outros terão a sua tributação triplicada com a CBS, representando um custo pesado sobre o faturamento, principalmente por esses negócios já se encontrarem fragilizados com o atual período de crise.

O meio corporativo, econômico e tributário vivenciam uma preocupante dicotomia entre expectativa e realidade: muitas são as esperanças de que uma reforma tributária poderá mudar os rumos do empreendedorismo brasileiro, impulsionando consideravelmente a economia e descomplicando o mundo dos negócios, mas, no entanto, conforme o exposto acima, é possível que tais apostas sejam frustradas.

De fato, a complexidade de se alcançar um sistema fiscal eficaz reside não só nas alterações que se sugerem, mas no interesse em efetivamente aplicá-las, vez que a prioridade não deve ser somente o número de impostos e a desburocratização dos processos, mas também a profunda analise do cenário geral em busca dos desejos e necessidades da população brasileira.

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Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCRED Gestão de Créditos e Débitos.

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