As sanções da Lei Geral De Proteção de Dados (LGPD) entrarão em vigor em agosto, e eu com isso?
Por Rita Biondo

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O que parecia algo desconhecido e bem distante passa a partir de agosto a ser responsável pelo grande número de demandas que existirão no nosso judiciário, segundo os especialistas em proteção de dados.

Mas qual o conteúdo dessa lei? Por que será tão impactante? E por que, eu empresário, devo me preocupar com ela e seus efeitos?

É bem verdade que estamos passando por uma revolução tecnológica nunca vista, e se já carecíamos de amparo legal que regulamentasse a responsabilidade com os dados utilizados nas tratativas comerciais, no âmbito digital a carência deu lugar a real necessidade de tal regulamentação.

Se fizermos uma breve análise das ferramentas eletrônicas que utilizamos no nosso dia a dia não encontraremos uma sequer que não envolva a informação ou fornecimento de dados nossos ou de terceiros e que com certeza não estão sendo compartilhados somente conosco naquele momento.

Era ou não era hora de termos uma norma regulamentadora para proteção dos dados? É certo que teremos vários reflexos da LGPD nas relações de forma geral, como nas de trabalho por exemplo, e por essa razão necessário se faz uma estratégia preventiva a fim de minimizar reflexos indesejados.

A primeira medida preventiva a ser tomada nasce com a abertura de uma vaga de trabalho, por incrível que possa parecer, nesse sentido a LGPD estabelece que as empresas devem adotara a prática da “minimização de coleta de dados”, exigindo apenas os dados que são realmente essenciais e não discriminatórios para a futura contratação, excluindo dos mesmos questões sensíveis como religião, identidade de gênero e cor da pele.

Superada essa etapa, no momento da contratação, a LGPD continua a zelar pela segurança de dados do trabalhador, sendo essencial que nesse exato momento a empresa apresente um termo contendo as regras sobre as quais serão utilizados os dados do trabalhador sendo essencial também a ciência e o aceite expresso do mesmo para o prosseguimento do contrato.

O cuidado no compartilhamento dos dados ao qual se compromete a empresa desde o momento da pré-contratação abrange não só a proteção interna como também a proteção em relação a terceiros como empresas que realizam exames periódicos, sindicatos, escola de idiomas, academia, empresa de empréstimo e planos de saúde por exemplo.

E a pergunta que não quer calar? Ok, publicamos a vaga, contratamos e quando dispensamos o que faço com os dados do ex-colaborador? Como me prevenir das sanções da lei nesse momento, vez que por precaução e por um período razoável tenho que mantê-los acessíveis para eventualmente cumprir uma obrigação legal ou regulatória da empresa?

A Lei prevê que nessa circunstância os dados a serem protegidos, no caso do ex-colaborador, sejam anonimizados, nada mais é do que desvincular a informação do seu titular pelo tempo que se fizer necessário, sendo impossível sua identificação caso haja vazamento geral de dados, feita normalmente pela área de TI da empresa.

A importância suprema da prevenção é evitar a aplicação das penalidades previstas na lei que serão aplicadas a partir de agosto, tais como: advertência, multa simples no importe de 2% sobre faturamento limitado a 50 milhões de reais, multa diária, publicização da infração apurada e comprovada, bloqueio dos dados até a efetiva regularização, eliminação ou suspensão total ou parcial do funcionamento do banco de dados. 

Há que se ressaltar que no caso de inadimplemento da empresa por multa, estará sujeita a aplicação de todas as consequências aplicadas a devedores de tributos federais.

Quem fiscalizará todas essas medidas impostas pela LGPD será a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, portanto, medidas preventivas devem ser adotadas para ontem, invistam, a fim de comprovar cabalmente a regularidade na proteção de dados de sua empresa mediante uma notificação da ANPD.

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Rita de Cassia Biondo Ferreira é advogada graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Cidade de São Paulo, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia e Pós-graduanda em Direito Coorporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito do Trabalho, Due Diligence Trabalhista, Direito Imobiliário, Direito das Sucessões e Prática Contratual atua como sócia-fundadora do escritório de advocacia D&B Advogados Associados e da empresa DBCRED Gestão de Créditos e Débitos.

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